O DESCASO COM A SEGURANÇA PÚBLICA

“Da mesma forma que existe o piso nacional dos professores, a Segurança Pública também precisa definir o piso mínimo para a categoria. A PEC 446/300 não fala de valores, mas destaca que exista um valor mínimo a ser pago para civis, militares e bombeiros”, ressalta o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Antônio Moraes que cobra a implantação de uma lei ordinária.

“A Segurança Pública não tem uma lei ordinária nacional”, diz Moraes
“A segurança pública não tem uma lei ordinária nacional. A defensoria pública, Ministério Público e Judiciário têm leis, mas para a polícia não existe nem a padronização de procedimentos. Um exemplo é que em São Paulo existem 14 cargos para a Polícia Civil, enquanto em Sergipe existem quatro cargos. Falta o alicerce da profissão, não existe uma organização básica”, critica.
O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) esclarece que a primeira parte da votação da PEC já foi cumprida e que requereu ao presidente da Câmara dos Deputados a inclusão na pauta do plenário. “Existe uma resistência do Governo em não querer ampliar o investimento em segurança pública. O Governo está trabalhando para que a PEC não seja votada, isso por falta de interesse em investir
“Existe uma resistência do Governo em não querer ampliar o investimento em segurança pública”, Mendonça
verdadeiramente na segurança pública da população e dos policiais”, menciona Mendonça, que salienta o descaso com relação a disparidade dos salários dos policiais.
“No Rio de Janeiro o policial militar recebe R$900 e no Rio Grande do Sul é R$800, mostrando que não existe uma política de incentivo para a Segurança Pública, onde o profissional não é valorizado. É importante notar que se Sergipe pode pagar um salário um pouco melhor, porque os outros estados não podem”, questiona o deputado federal que é a favor da criação de um fundo destinado ao pagamento de salário dos profissionais da Segurança Pública.
O gestor da Associação Beneficente de Servidores Militares de Sergipe (Absmse), sargento Jorge Vieira lembrou que a melhoria salarial dos militares em Sergipe se deve a luta da categoria. “Hoje
“Ainda não temos a PEC 300″, lembra Vieira
nós temos um salário melhor por conta da luta que a categoria se mobilizou, mas isso não significa que aqui já temos a PEC, quem pensa assim desconhece o que realmente prevê a PEC 446/300”, ressalta Vieira, que destaca a importância da PEC como instrumento para igualar o piso nacional das policias e o salário das pensionistas.
“Hoje se um policial morre a família fica desamparada. Isso é inadmissível. Queremos corrigir essa desigualdade entre as policias, onde temos a polícia rica e a polícia pobre, ou seja, uns que recebem melhor e outros não”, explica Vieira.
PEC 446/300
De origem do Senado Federal, a PEC 446/09 já passou pela análise dos senadores, todavia precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso não haja nenhuma alteração no texto original do Senado, a proposta será encaminhada a sanção presidencial. Por estar apensada à PEC 446/09, a PEC 300/08 obrigatoriamente será analisa em conjunto, o que proporcionará maior rapidez na sua tramitação. Uma lei federal irá definir o valor do piso salarial, disciplinando também um fundo contábil constituído para esse fim.
Por Kátia Susanna
Fonte: infonet.com.br / ASSTBM