- Agentes Publicos - Enriquecimento Ilícito
- Constitução Federal 1988
- Código Civil
- Código de Defesa do Consumidor
- Código Eleitoral
- Código Nacional de Trânsito
- Código Penal - (Atualizado)
- Código Processo Civil
- Estatuto da Criança e Adolescente
- Estatuto do Idoso
- Juízados Especiais Civeís e Criminais
- Lei 11.343 - Drogas
- Lei 7.716 - Racismo
- Lei 9.296 - Escuta Telefônica
- Lei 9.455 - Crime de Tortura
- Lei 9.784 - Regula o Processo Administrativa no Âmbito da Administração federal
- Lei de Entorpecentes
- Lei de Execução Penal
- Lei de Prisão Temporária
- Lei de Registro, posse e comércio de armas
- Leis das Contravenções Penais
