PEC 300 é a proposição mais consultada
Capitão Assumção
Das quatro primeiras proposições mais consultadas no Portal da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional nº 300/2008 (piso salarial nacional para bombeiros e policiais) está em primeiro lugar.
Na página de pesquisa do Portal da Câmara dos Deputados, a PEC que ficou conhecida como a PEC da dignidade está no topo do rol das consultas mais realizadas dentre as cinco mais procuradas. Curiosa mente, a sua variante, a PEC 446/2009, que por manobra e intervenção do governo, foi astutamente acoplada à PEC 300, num registro evidente de quebra do Regimento Interno da Câmara, está em quarto lugar.
O Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (PL 6613/2009) encontra-se em segundo lugar, seguido de perto do Estatuto do Servidores do Judiciários (PEC 190/2007). Curioso é que, das matérias mais consultadas, verificamos que as proposições que tratam de direitos e garantias de trabalhadores a serem salvaguardados na Constituição Federal estão entre as mais vislumbradas.
Não resta a menor dúvida de que há uma necessidade urgente de revisão da Carta Magna para que o debate atualizado aconteça entre a sociedade brasileira. Fatalmente isso diminuiria em muito a resistência que o governo tem em discutir temas que afligem a sociedade brasileira tais como a segurança pública. Problemática que coloca o Brasil na vitrine internacional entre os primeiros a negligenciarem a proteção social e o desamparo ao trabalhador da segurança pública.
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