A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (15) projeto de lei que restringe a empresas previamente cadastradas a venda de uniformes, distintivos e insígnias de militares e policiais. O objetivo é evitar a aquisição de uniformes por grupos criminosos, que os usariam na prática de delitos. O texto, de autoria do Senado, segue agora para sanção presidencial.
Pelo projeto, os estabelecimentos que produzem os trajes precisarão ser credenciados pelo respectivo órgão, como Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. O texto também define regras para a venda de uniformes utilizados por empresas de segurança privada. Somente estabelecimentos cadastrados pela Polícia Federal poderão comercializá-los.
A lei também define que os uniformes de empresas privadas não podem ser parecidos com os de militares oficiais do Estado. Aqueles que forem adquirir novos trajes deverão apresentar documento de identificação funcional e autorização específica da instituição a qual estão ligados.
Fonte: G1/BLOG DIREITO DOS POLICIAIS MILITARES DO BRASIL
Pelo projeto, os estabelecimentos que produzem os trajes precisarão ser credenciados pelo respectivo órgão, como Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. O texto também define regras para a venda de uniformes utilizados por empresas de segurança privada. Somente estabelecimentos cadastrados pela Polícia Federal poderão comercializá-los.
A lei também define que os uniformes de empresas privadas não podem ser parecidos com os de militares oficiais do Estado. Aqueles que forem adquirir novos trajes deverão apresentar documento de identificação funcional e autorização específica da instituição a qual estão ligados.
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