Desembargador faz alerta sobre alterações no Código, que ampliam a fiança e tornam a prisão preventiva uma exceção

A lei, de número 12.403, promulgada no 

dia 4 de maio último pela Presidente 

Dilma Rousseff, estabelece uma série de 

mudanças no Código de Processo Penal 

Brasileiro (CPP),                                                                                                   que está em vigor desde a remota data de 3 de 

outubro de 1941.

Trinta e dois artigos do CPP sofrerão alterações e a meta dos legisladores é buscar esvaziar os superlotados presídios, penitenciárias e cadeias brasileiras.

CERCA DE 100 MIL PRESOS PODEM SER SOLTOS BENEFICIADOS POR NOVA LEI. 

Desembargador faz alerta sobre alterações no Código, que ampliam a fiança e tornam a prisão preventiva uma exceçãoPelo menos 100 mil presos provisórios, dos mais de meio milhão de internos do Sistema Penal brasileiro, poderão sair da cadeia em todo o País ainda neste ano. Esta é a previsão do desembargador cearense Jucid Peixoto do Amaral diante da entrada em vigor, no próximo dia 5 de julho,da lei que vai alterar substancialmente o modo e critérios da Justiça decretar prisões prevent [...]

DELITOS BENEFICIADOS COM A NOVA FIANÇA DA LEI 12.403/11

*Homicídio culposo – art. 121, § 3º;

*Aborto provocado pela gestante – art. 124;

* Violência doméstica – art. 129, § 9º;

*Abandono de incapaz – art. 133;

*Sequestro e cárcere privado – art. 148 caput;

*Furto simples – art. 155, caput;

* Extorsão indireta – art. 160;

*Apropriação indébita – art. 168, caput;

*Receptação – art. 180, caput;

*Violação de sepultura – art. 210;

*Vilipêndio a cadáver – art. 212;

*Quadrilha ou bando – art. 288;

*Contrabando ou descaminho – art. 334; entre outros de menor potencial ofensivo.

FONTE: http://diariodopara.diarioonline.com.br/impressao.php?idnot=133884