Chega a ser vergonhosa a cobertura que boa parte da
imprensa dispensa à desnecessária truculência com que
a presidente Dilma Rousseff e o ministro Celso Amorim
(Defesa) decidiram avançar contra os militares da reserva
que assinaram um documento de protesto contra a
censura a um manifesto que havia sido redigido pelos
clubes militares. Chamo a cobertura de “vergonhosa”
por uma razão muito simples: há gente achando que o
que está em julgamento é o direito de os militares darem
um golpe! Isso é estúpido!
Há, reitero, uma lei que permite aos militares da reserva
se manifestar nos termos em que se manifestaram. É
mentira que tenham contestado a autoridade de Amorim.
Eles afirmaram, e com razão, que o ministro não tinha
autoridade no caso específico — isto é, para obrigar os
clubes a retirar do ar o manifesto. No mais, fizeram o que
Lei 7.524 permite, a saber:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é
facultado ao militar inativo, independentemente das
disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares
das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto
político e externar pensamento e conceito ideológico,
filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse
público.
O que vai aí é incontroverso. Qualquer punição aplicada
pelos respectivos comandos será ilegal, como é ilegal a
exigência de Dilma e Amorim. Falta de aviso não foi. Um
episódio que poderia passar quase despercebido está
virando uma bola de neve. Por quê? Porque Celso
Amorim é aquele tipo de doutor que, ao perceber que um
remédio piorou as condições do doente, manda dobrar a
dose porque acredita que, com a convicção e o
radicalismo, corrigirá um erro de diagnóstico.
Bem, meus caros, quando a dupla do barulho mandou
punir os signatários do manifesto, havia apenas 98
militares, 13 deles generais. Às 18h30 de ontem, o
protesto já reunia 647 adesões. Ao todo, são 455
militares — 61 deles oficiais-generais —, 1
desembargador do TJ-RJ e 191 civis.
Atenção!
Não se trata de concordar com os dois textos ou de
discordar de ambos. Não é isso o que está em debate. A
questão é saber se a lei será ou não respeitada. Dilma e
Amorim estão antecipando um clima ruim para a tal
“Comissão da Verdade”. Ora, se um protesto de
militares, feito no mais rigoroso cumprimento da
legalidade, merece esse tratamento, quero ver o que virá
depois, quando o proselitismo revanchista decidir que a
Lei da Anistia e o STF não são de nada…
Aqui e ali, referem-se aos militares da reserva como
“milicos de pijama”, “saudosos da ditadura”,
“reacionários”… Bem, apreço pela ditadura demonstra
quem quer atropelar a lei para fazer valer a sua vontade;
isso, sim, é reacionário; antes um “pijama” amparado na
legalidade do que um terno ou um tailleur vestindo o
arbítrio.
Chega de papo-furado! Cumpra-se a lei! Ponto! Se
decidirem não cumprir, que os punidos recorram à
Justiça!
PS - Gostaria de ver alguns coleguinhas a defender a tese de que, nesse caso em particular, a lei deve ser ignorada. Será um momento lindo do estado de direito! Coragem, valentes! Já há gente cantando as glórias até do infanticídio como a mais bela face do humanismo. Advogar que se jogue a lei no lixo é fichinha.
Por Reinaldo Azevedo
FONTE: Blog do REINALDO AZEVEDO
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