segunda-feira, 30 de abril de 2012
O Estado de São Paulo institucionaliza a pena de morte para Policiais
Já não chega Policiais serem mortos
por marginais, agora a inteligência
brilhante do novo comandante geral
da PM bem como do Secretário de
Segurança, acolitados pelo
Governador Geraldo Alckmin vem a
público numa atitude claramente
midiática querendo mandar policiais
ou ex-policiais para presídios comuns.
Isso é a institucionalização da pena de morte, não tem cabimento mandar um policial que um dia veio a delinquir mas que com certeza durante muito tempo defendeu a sociedade para um presídio comum, onde ficará claramente exposto a sanha daqueles que um dia por ele foram presos.
Começa-se com os Policiais Militares, depois os Civis, pois gostaria de lembrar que de certa feita o então Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Alves Braga resolveu que todos os policiais civis seriam retirados do presídio da policia Civil e remetidos para presídios comuns. E deu essa ordem para que a Policia Militar a cumprisse, transformando São Paulo em verdadeira praça de guerra. Somente não ocorrendo uma tragédia, graças a intervenção do então presidente do Tribunal de Alçada Criminal Pedro Luiz Ricardo Gagliardi, que atravessou a praça que separava os dois tribunais e foi conversar com o Corregedor, mostrando ao mesmo o que poderia ocorrer se tal situação continuasse. Saliente-se o Desembargador Pedro Gagliardi, diferentemente do Corregedor foi a local dos fatos para ver in loco o que estava ocorrendo e ficou estarrecido com a tensão que existia.
Eu poderia ser a favor de que policiais civis e militares fossem realmente remetidos para presídios comuns mas ai teria também que exigir e não pedir que Deputados, Senadores, Governadores de Estado, Vereadores, Juizes, Promotores de Justiça, Desembargadores, Ministros de Estado também ao serem presos fossem para presídios comuns, mas tenho a certeza que os praças correm o grande risco de irem para presídio comum,mas duvido que oficiais sejam para lá remetidos.
O Governador e o Secretário de Segurança Pública parece que não satisfeitos em matar moralmente as pessoas, haja visto Conde Guerra, Frederico, Bibiano, Carlos Andrade, Niltinho, Adalberto Jarro e tantos outros agora pensam em matá-los literalmente, pois um policial seja ele civil ou militar em presídio comum está fadado e condenado a morte. Pois até eu que não sou policial sei o que pode acontecer em caso de rebelião, ou mesmo que não haja rebelião, como se manterá os Policiais separados da grande massa carcerária? Isso é impossível.
E não contem com o Poder Judiciário, pois a nos atrás o Desembargador Haroldo Pinto da Luz Sobrinho já havia decidido em um habeas corpus impetrado por um Delegado de Policia que o mesmo poderia ser remetido para presídio comum, de acordo com o "prudente arbítrio" do Juiz das Execuções. E realmente o Delegado foi para lá remetido e posteriormente, mais precisamente para o presídio de Taubaté e lá morreu, talvez de tristeza, talvez de vergonha.
E volto a dizer, não digam que o presídio da policia civil ou da policia militar oferecem condições dignas a quem lá está recolhido.
Se Policias vem a delinquir a culpa principal é da Administração e principalmente do Governo do Estado, que lhes paga salário de fome, não lhes dá condições de trabalho dignas. Por isso entendo que não tem condições morais de exigir absolutamente nada.
Portanto,volto a dizer que é hora das associações de classe dos Policiais Civis e Militares fazerem alguma coisa e saírem da letargia em que se encontram, pois depois da porta arrombada, não adiantará colocar tranca.
João Alkimin
Vereadora que recebeu apenas um voto assume mandato em cidade do Piauí!
A professora aposentada Constança Melo de Carvalho, 80 anos, foi empossada na Câmara Municipal de Coivaras, tendo no currículo um fato inusitado. Filiada há 14 anos no PMDB, Constança assumiu o mandato de Raimunda Costa dos Santos, cassada em fevereiro pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí por infidelidade partidária. Eleita pelo PSDB, ela migrou para o PSB em 2011. O mesmo aconteceu com todos os suplentes da coligação "A união que o povo quer" que receberam mais votos que a professora. A decisão da Justiça Eleitoral foi uma surpresa para Constança, que estava afastada da política desde 2008, quando, na véspera da eleição, perdeu para o câncer o único filho homem. "Meu filho quem me ajudava, era a cabeça política da família. Quando o perdemos, fizemos uma reunião e decidimos retirar minha candidatura", comentou a professora. Ela foi a única a votar em si. "Votei em meu número por respeito à coligação e ao PMDB", conta. Os familiares foram liberados para votar em quem quisessem. Ao tomar posse, Constança disse que a "fidelidade é um bem que enobrece". Agora, de volta à Câmara dos Vereadores - ela já esteve à frente de três mandatos -, a professora reavalia a aposentadoria política. "Tô pensando em me candidatar no pleito deste ano, mas depende muito da minha família”.
A história se repete
A história da professora Constança Melo não é inédita no Piauí. Em junho de 2008, a funcionária pública Carmem Lúcia Portela Santos, 46 anos, tomou posse na Câmara Municipal de Pau D'Arco do Piauí após o titular da vaga ser cassado por infidelidade. Ela havia obtido apenas um único voto nas eleições de 2004.
Fonte: O Dia
SDH firma parcerias para criar comissões da verdade em sindicatos
DE ACORDO COM O COORDENADOR DO PROJETO DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE, GILNEY VIANA, A EFERVESCÊNCIA SOCIAL SUSCITADA PELA EXPECTATIVA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DA VERDADE TEM PROVOCADO O SURGIMENTO DE NOVAS DENÚNCIAS, QUE REFORÇAM A TESE DE QUE O IMPACTO DA DITADURA MILITAR NA VIDA DOS BRASILEIROS É MUITO SUPERIOR AO CONHECIDO. NESSE CONTEXTO, AS PARCERIAS SÃO FUNDAMENTAIS PARA RESGATAR A MEMÓRIA DOS TRABALHADORES BRASILEIROS NO PERÍODO.
Brasília - A Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência está firmando parcerias com sindicatos e entidades de classe para resgatar a memória dos trabalhadores brasileiros vítimas da ditadura militar. De acordo com Gilney Viana, coordenador do projeto Direito à Memória e à Verdade, a proposta é criar “comissões da verdade” em todas as entidades interessadas, à exemplo do que já vem sendo feito em assembleias legislativas, câmaras de vereadores e entidades de direitos humanos de todo o país. “Os sindicatos têm que assumir a responsabilidade pelo seu passado”, afirma.
Viana avalia que a efervescência social suscitada pela expectativa de instalação da Comissão da Verdade, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em outubro e que, agora, aguarda a indicação dos seus sete membros para começar a atuar, tem provocado o surgimento de novas denúncias sobre violações de direitos, que podem alterar drasticamente a forma com que o país e o mundo encaram o mais sangrento período da história recente brasileira. “Essas denúncias reforçam a tese de que o número de vítimas é muito superior do que o já reconhecido”, afirma.
Para o eterno militante que ficou preso nos porões da ditadura por quase 10 anos, nem a Comissão de Mortos e Desaparecidos, criada de 1995, e nem a Comissão de Anistia, de 2001, foram capazes de dar conta do grau de impacto da ditadura na vida dos brasileiros. “A Comissão de Mortos e Desaparecidos, por exemplo, reconhece apenas 17 camponeses vítimas do período. E os relatos já sistematizados indicam que pelo menos 450 vítimas. Além disso, há as perdas institucionais que também foram enormes. A Universidade de Brasília (UnB), para citar a mais prejudicada, perdeu cerca de 80% do quadro docente”, reforça.
Gilney acredita que, neste contexto, o apoio dos sindicatos e entidades de classe é fundamental para o resgate da história. Ele explica que a SDH oferecerá todo o suporte para a efetivação das parcerias, mas que cada entidade terá total autonomia para decidir como encaminhará seus trabalhos.
Já demonstraram interesse em participar do projeto a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central Sindical e Popular – Conlutas, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). O convite será estendido a todas as entidades representativas dos trabalhadores.
O coordenador relata, inclusive, que algumas ações já estão em curso. O Sindicato dos Químicos de São Paulo assumiu o resgate da história do químico Virgílio Gomes da Silva, ex-militante da ALN, que foi morto após comandar o sequestro do embaixador norte-americano no Brasil. O Sindicato dos Jornalistas de São Paulo também já se responsabilizou por resgatar a memória de profissionais como o ex-diretor da TV Cultura, Vladimir Herzog, morto nos porões do DOI/CODI, após intensa seção de tortura.
Direito à Memória e à Verdade
Desde o início do governo Dilma Rousseff, o Projeto Direito à Memória e à Verdade trabalha com o propósito principal de estimular um ambiente político que favorece a criação da Comissão da Verdade. As frentes de trabalho são as mais diversas: edições de livros, exposições, memoriais. Do ano passado para cá, investiu no estímulo à criação de comissões da verdade regionais, no âmbito das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas e entidades de defesa dos direitos humanos.
Agora, serão os sindicatos e entidades de classe. “Hoje, já temos uma verdadeira rede que atua em todo o país e cresce a cada dia. Nossa expectativa é que o trabalho produzido por esta ajude a Comissão da Verdade a fechar um relatório final com o peso que todo nós esperamos”, acrescenta.
Viana avalia que a efervescência social suscitada pela expectativa de instalação da Comissão da Verdade, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em outubro e que, agora, aguarda a indicação dos seus sete membros para começar a atuar, tem provocado o surgimento de novas denúncias sobre violações de direitos, que podem alterar drasticamente a forma com que o país e o mundo encaram o mais sangrento período da história recente brasileira. “Essas denúncias reforçam a tese de que o número de vítimas é muito superior do que o já reconhecido”, afirma.
Para o eterno militante que ficou preso nos porões da ditadura por quase 10 anos, nem a Comissão de Mortos e Desaparecidos, criada de 1995, e nem a Comissão de Anistia, de 2001, foram capazes de dar conta do grau de impacto da ditadura na vida dos brasileiros. “A Comissão de Mortos e Desaparecidos, por exemplo, reconhece apenas 17 camponeses vítimas do período. E os relatos já sistematizados indicam que pelo menos 450 vítimas. Além disso, há as perdas institucionais que também foram enormes. A Universidade de Brasília (UnB), para citar a mais prejudicada, perdeu cerca de 80% do quadro docente”, reforça.
Gilney acredita que, neste contexto, o apoio dos sindicatos e entidades de classe é fundamental para o resgate da história. Ele explica que a SDH oferecerá todo o suporte para a efetivação das parcerias, mas que cada entidade terá total autonomia para decidir como encaminhará seus trabalhos.
Já demonstraram interesse em participar do projeto a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central Sindical e Popular – Conlutas, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). O convite será estendido a todas as entidades representativas dos trabalhadores.
O coordenador relata, inclusive, que algumas ações já estão em curso. O Sindicato dos Químicos de São Paulo assumiu o resgate da história do químico Virgílio Gomes da Silva, ex-militante da ALN, que foi morto após comandar o sequestro do embaixador norte-americano no Brasil. O Sindicato dos Jornalistas de São Paulo também já se responsabilizou por resgatar a memória de profissionais como o ex-diretor da TV Cultura, Vladimir Herzog, morto nos porões do DOI/CODI, após intensa seção de tortura.
Direito à Memória e à Verdade
Desde o início do governo Dilma Rousseff, o Projeto Direito à Memória e à Verdade trabalha com o propósito principal de estimular um ambiente político que favorece a criação da Comissão da Verdade. As frentes de trabalho são as mais diversas: edições de livros, exposições, memoriais. Do ano passado para cá, investiu no estímulo à criação de comissões da verdade regionais, no âmbito das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas e entidades de defesa dos direitos humanos.
Agora, serão os sindicatos e entidades de classe. “Hoje, já temos uma verdadeira rede que atua em todo o país e cresce a cada dia. Nossa expectativa é que o trabalho produzido por esta ajude a Comissão da Verdade a fechar um relatório final com o peso que todo nós esperamos”, acrescenta.
quinta-feira, 26 de abril de 2012
QUADRILHA QUE EXPLODIU O BANCO E QUEIMOU VIATURA CAIU
Numa ação rápida e integrada entre as unidades das polícias Militar e Civil da região de Santo Antônio de Jesus, foi desarticulada , uma quadrilha de assaltantes de banco, responsável pela explosão de caixas eletrônicos. Três integrantes do bando que detonaram os caixas eletrônicos da agência Bradesco da cidade de Itatim foram capturados após perseguição.
Na ação, a polícia conseguiu recuperar R$ 20 mil subtraídos da instituição financeira, apreendendo também cerca de 35 quilos de cocaína e crack. O bando assumiu também os estouros de agências bancárias nas cidades de Sapeaçu, Milagres e Várzea da Roça.
Sidnei Leal de Araújo, o “Pia”, Rafael Alves Teixeira, de apelido “Mineiro”, 27, e Rubval da Silva Rocha, o “Galego”, 31, foram apresentados à imprensa, no auditório da Secretaria da Segurança Pública (SSP), no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
Na ação, a polícia conseguiu recuperar R$ 20 mil subtraídos da instituição financeira, apreendendo também cerca de 35 quilos de cocaína e crack. O bando assumiu também os estouros de agências bancárias nas cidades de Sapeaçu, Milagres e Várzea da Roça.
Sidnei Leal de Araújo, o “Pia”, Rafael Alves Teixeira, de apelido “Mineiro”, 27, e Rubval da Silva Rocha, o “Galego”, 31, foram apresentados à imprensa, no auditório da Secretaria da Segurança Pública (SSP), no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
Quatro integrantes do bando que conseguiram fugir levando parte do dinheiro roubado, além de um fuzil 762, duas metralhadoras 9 mm, duas escopetas calibre 12 e quatro pistolas, estão sendo procurados pela região. Sidnei, Rubval e Rafael, este ex-funcionário de uma pedreira e responsável por colocar os explosivos nos caixas eletrônicos, foram autuados em flagrante por assalto, formação de quadrilha e tráfico de drogas.
Uma viatura policial interceptou a caminhonete na estrada, quando Sidnei e Rubval acabaram presos. No matagal indicado por Rafael, os policiais encontraram cerca de R$ 20 mil roubados dos caixas eletrônicos, além de munições. Traficante conhecido na região, Sidnei informou que havia escondido certa quantidade de droga dentro de um veículo Focus, de cor preta, estacionado numa casa no município de Santo Estevão.
No local indicado pelo criminoso, os policiais apreenderam cerca de 20 quilos de entorpecentes, entre crack e cocaína, e R$ 2 mil. A companheira de Sidnei, Tatiane de Sena Santana Araujo, 19, Júlia Glécia Cordeiro da Silva, 19, Emmile Franciele Santos Costa, 23, e Sivaldo Alves Barreto, 26 foram ouvidos na 4ª Coorpin/Santo Antônio de Jesus e liberados por não terem participado da ação criminosa.
Uma viatura policial interceptou a caminhonete na estrada, quando Sidnei e Rubval acabaram presos. No matagal indicado por Rafael, os policiais encontraram cerca de R$ 20 mil roubados dos caixas eletrônicos, além de munições. Traficante conhecido na região, Sidnei informou que havia escondido certa quantidade de droga dentro de um veículo Focus, de cor preta, estacionado numa casa no município de Santo Estevão.
No local indicado pelo criminoso, os policiais apreenderam cerca de 20 quilos de entorpecentes, entre crack e cocaína, e R$ 2 mil. A companheira de Sidnei, Tatiane de Sena Santana Araujo, 19, Júlia Glécia Cordeiro da Silva, 19, Emmile Franciele Santos Costa, 23, e Sivaldo Alves Barreto, 26 foram ouvidos na 4ª Coorpin/Santo Antônio de Jesus e liberados por não terem participado da ação criminosa.
FONTE : BLOG DO CLIRISTONSILVA
terça-feira, 24 de abril de 2012
NOTICIA BOA
O motivo de alguns PMs e BMs está pagando 11% de FUNAFIN, a decisão é de 2006 e é de a eficácia ex-tunc, ou seja o Estado vai ter que devolver tudo que descontou a mais desde novembro de 2001, época da impetração do Mandado de Segurança a quase 21 anos atrás.
MANDADO DE SEGURANÇA
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EURICO DE BARROS CORREIA FILHO
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16/11/2006 08:17
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REGISTRO / PUBLICAÇÃO NO DJ
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Sexta Câmara Cível MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0077438-3 COMARCA: RECIFE IMPETRANTE:Associação dos Oficiais, subtenentes e sargentos da Polícia e Bombeiro Militar de Pernambuco (AOSS)IMPETRADO:Secretário da secretaria de administração e reforma do estado de Pernambuco e outro RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES REL.SUBST: JUIZ ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 28/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FIXA ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - MAJORAÇÃO DE 10% PARA 13,5% - FUNAFIN - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. É pacífico o entendimento de que as associações têm legitimidade para propor o writ, desde que satisfeitos os requisitos do art. 5º, inciso LXX, alínea "b" da Constituição Federal (neste sentido: RMS 12632/RJ). Rejeitada, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa 'ad causam'. À unanimidade foi acolhida preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Defesa Social, em razão da falta de pertinência subjetiva com a lide. Quanto ao mérito, declarou-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei Complementar Estadual nº 28/2000, que majorou a alíquota das contribuições previdenciárias 10% para 13,5%, fixando-a no patamar mínimo de 11% (onze por cento), em obséquio à Emenda Constitucional nº 41. Segurança concedida, com eficácia ex-tunc, com retroação para a data da impetração do writ, em consonância com os precedentes: TJPE - MS nº 88839-7, TJPE - MS nº 74772-8 e TJPE - MS nº 81002-2. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0077438-3, em que figura como Impetrante ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS, SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE PERNAMBUCO (AOSS) e como Impetrado o SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO, ACORDAM, os Desembargadores deste SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o seguinte: "Por unanimidade, concedeu-se a segurança convergindo-se no patamar mínimo de 11%, com a eficácia ex-tunc, desde a impetração do writ", tudo de acordo com o relatório, os votos, as notas taquigráficas e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste Julgado. Recife, 01 de setembro de 2006. DES. ANTÔNIO CAMAROTTI Presidente DES. SUBST. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relator
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SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS Mandado de Segurança nº: 77438-3 - Recife Impetrante: Associação dos Oficiais Subtenentes e Sargentos da Policia e Bombeiros Militar de Pernambuco - AOSS Impetrado: Secretário de Administração e Reforma do Estado de Pernambuco Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Despacho Diante do conteúdo da petição de fls. 440/443, entendo mais prudente convocar o Requerido para se manifestar a respeito, sobretudo porque constam informações acerca do cumprimento do julgado (v. fls. 354/355). Intime-se, assim, o Estado de Pernambuco, no prazo legal, na pessoa de seus procuradores habilitados nos autos, para, querendo, falar sobre a peça referida e documentos (fls. 445/471), bem assim sobre o requerimento e documentação de fls. 362/427. Decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos para, se for o caso, examinar o pedido de providências. Publique-se. Recife, 14 de março de 2012. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator
FONTE :BLOG DO ADEILTON
Noticia boa para alguns PMs e BMs de Pernambuco
Muitos PMs e BMs nem se perceberam,
mas a partir deste mês de abril de 2012,
muitos dos militares de Pernambuco
estão pagando apenas 11%, de FUNAFIN
e não mais 13,5%, como era antes.
Consulte seu contra cheque e veja se é
um dos contemplados. Boa Sorte.
FONTE :BLOG DO ADEÍLTON
MAJOR QOPM É PRESO COM UM FIAT UNO ROUBADO.
Um major da Polícia Militar foi preso por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na última quinta-feira (12), na BR-408, no município de Paudalho, no Agreste pernambucano. O militar, que não teve o nome divulgado, estava conduzindo um carro roubado.
O Núcleo de Operações Especiais (NOE) da PRF abordou na tarde de quinta-feira um veículo Fiat Uno, de placa GTS 9215, que era conduzido pelo major. Ele não apresentou o documento do veículo, mas mostrou sua carteira funcional.
A PRF conseguiu identificar que o veículo havia sido roubado na Bahia. Quando questionado sobre o fato, o motorista se justificou apresentando um Termo de Restituição de Coisa Apreendida, da Justiça de Pernambuco, datado de 19 de março de 1999.
Os policiais rodoviários conseguiram contactar o juiz que havia assinado o termo, que negou a veracidade da assinatura. O major foi levado para a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos da Polícia Civil e, posteriormente, ao Centro de Reeducação da Polícia Militar (CREED).
segundo informações, trata-se do Major PM Pereira Filho.
A PRF constatou que, além do crime de roubo, o veículo registrava outras queixas como alteração na numeração do motor, placa fria e a existência de uma tarjeta de município alterando o local de origem do automóvel.
segunda-feira, 23 de abril de 2012
Os 10 Mandamentos do Cidadão Consciente
O Voto Consciente
Para você ter uma consciência política, a primeira coisa a fazer é aprender o que é política e entender a dinâmica política não é tarefa fácil, no entanto, buscar ter o mínimo de compreensão desse segmento coloca o indivíduo em posição de vantagem que vai além do próprio conhecimento em si, pois ao realizar tal feito não implica apenas estar continuamente na busca pelo conhecimento, capaz de proporcionar o entendimento ligado diretamente à prática do indivíduo no convívio social, implica também em ações cotidianas que, em menor ou maior grau, influenciam nos rumos da coletividade.
Portanto, se queremos modificar este cenário, não existe outra saída a não ser acompanhar, participar, buscar informações e soluções para os nossos problemas, lembrando que tem sido em decorrência da falta de acompanhamento e de cobranças que políticos mal intencionados têm demandado uma série de desrespeitos na condução da coisa pública, a qual se tornou sinônimo de ineficácia e de ineficiência no enfretamento das angústias vividas pela sociedade. A precariedade em que se apresentam as ações políticas comprova o acúmulo de erros cometidos ao longo do tempo, exigindo urgência na resolução dos seus problemas e consequentemente mais participação política por parte da população. O grande desafio que se apresenta diante do panorama político atual é o desafio de resgatar o individuo político crítico e honesto para o estado proativo, ou seja, agir em defesa da coletividade, participando e apresentando propostas simples, executáveis e eficientes; propostas que se identifiquem com as necessidades da população e se desenvolvam para que ela, a população, seja a principal difusora de suas propostas e não aqueles que, por vezes, em função de interesse próprio, usam as pessoas para alcançar objetivos pessoais. As situações que afligem a sociedade em geral merecem mais atenção e ações enérgicas que contraponham as políticas mantenedoras de tudo de ruim que existe no contexto social. Muito dos movimentos sociais gastam tempo e dinheiro não atingindo os objetivos para que mudem o quadro do caos e da violência na sociedade brasileira. Se não tivermos consciência política todos iremos pagar o preço e não será barato!
Os 10 Mandamentos do Cidadão Consciente
Prometo cumprir e fazer cumprir
1 - Combater a violência da injustiça, fazendo valer meus direitos constitucionais e denunciando a pior violência, que é a omissão dos governantes em assegurar condições legais para o efetivo cumprimento das leis, favorecendo a impunidade que estimula o mau exemplo da prática generalizada de delitos. A cada direito violado corresponde uma ação que posso e devo empreender para obrigar o estado a fazer justiça.
2 - Resolver meus problemas e os da minha comunidade formando e participando de associações civis de moradores, de preservação do meio ambiente e de amigos do patrimônio cultural, de proteção às pessoas, minorias e deficientes, bem como de associações de eleitores, consumidores, usuários de serviços e contribuintes, sempre visando travar uma luta coletiva como forma mais eficaz de exigir dos governantes o cumprimento de seus deveres para com a coletividade.
3 - Participar da vida política da minha comunidade e do meu país, votando e fiscalizando candidatos e partidos comprometidos com o interesse público, a ética na política, a redução das desigualdades sociais e regionais, a eliminação do clientelismo e corporativismo, a reforma do sistema eleitoral e partidário para tornar o voto um direito de cidadania e compatibilizar a democracia representativa tradicional com os modernos mecanismos de democracia direta e participativa.
4 - Lutar contra toda sorte de violência e manifestação de preconceito contra os direitos culturais e de identidade étnica do povo brasileiro. Sobretudo da parte de elites colonizadas que pregam e incentivam, sobre qualquer forma que seja, o sentimento de inferioridade e a baixa auto-estima de nosso povo.
5 - Buscar soluções coletivas para combater toda forma de violência, apoiando aqueles que procuram meios eficientes de assegurar a segurança pública sem desrespeitar os direitos humanos fundamentais, como a garantia à vida, à liberdade individual e de expressão, à igualdade, à dignidade, à segurança e à propriedade.
6 - Combater toda forma de discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade, especialmente os preconceitos contra mulheres, negros, homossexuais, deficientes físicos e pobres, apoiando entidades não governamentais que lutam pelos direitos de cidadania dos discriminados.
7 - Respeitar os direitos da criança, do adolescente e do idoso, denunciando aos órgãos públicos competentes e entidades não governamentais toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
8 - Lutar pela concretização de uma ordem econômica democrática e justa, exigindo a aplicação dos princípios universais da liberdade de iniciativa, do respeito aos contratos, da propriedade, da livre concorrência contra monopólios e cartéis, da defesa do consumidor por meio do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, e da proteção ao meio ambiente, acionando o Ministério Público toda vez que tais princípios forem violados.
9 - Pautar a liberdade pela justiça, cumprindo e fazendo cumprir os códigos civis coletivos e servindo de exemplo de conduta pacífica, cobrando a cooperação de todos.
10 - Fiscalizar as execuções orçamentárias e combater a sonegação de impostos, através de uma reforma tributária que permita exigir sempre a nota fiscal de todos os produtos e serviços, pesquisando preços para não pagar mais caro, e fortalecendo as associações de contribuintes e de defesa de consumidores, bem como apoiando e participando de iniciativas que lutam pela transparência na elaboração e aplicação do orçamento público.
(Adaptação do texto de http://www.portaldopurus.com.br)
FONTE : BLOG CONSCIÊNCIA POLITICA
MILITAR VOTA EM MILITAR!!!!!!!!!!!!!!!!!
Quem prega a desunião, não conhece a união
Você Decide
Apesar dos movimentos reivindicatórios dos policiais e bombeiros militares do Brasil, que mostra uma grave crise estrutural, que se fundamenta em três aspectos que são distintos, o primeiro é o aspecto conjuntural (este é imediato), o segundo é estrutural (a verdadeira razão), e o terceiro demonstra uma total desunião, desunião esta que muitas vezes não é aparente, mais vamos ao cerne das questões, os elementos conjunturais repousam na relação desrespeitosa e superficial que os nossos governantes insistem em manter com os policiais e bombeiros militares. O que vemos é que as crises foram deflagradas pelo não cumprimento dos governantes de suas promessas na suas campanhas eleitorais, e vieram às ameaças, como sempre, e podemos dizer que nossos governantes esquecem que os policiais e bombeiros precisam comer e alimentar suas família, precisam mandar seus filhos para a escola e precisam vestir a si e a sua família, mais o principal, precisa ser tratado com respeito, dignidade e reconhecimento, e o que cada um deseja no fundo, é um salário digno.
Vamos ao serno da questão, desunião, esse é o grande erro do policial e bombeiro militar do Brasil, é este sentimento que devemos entender que enquanto houver entre os companheiros só dará alegria a alguns. Devemos focar em outra coisa, debater entre nós, vermos o que temos em comum, e se muitos pararem, verão que se tem muita coisa em comum, todos querem dignidade, reconhecimento e o principal um melhor salário, devemos aprender com nossos erros, pois por incrível que possa parecer, de quatro em quatro anos vem alguns candidatos que não é de nosso meio, prometendo mundos e fundos e como sempre acreditamos, sim, às vezes aparece gente de nosso meio que simplesmente nos traem, somos trocados por alguns trocados, isso é normal, são pessoas que não possuem caráter algum, mais não devemos deixar que isso nos abale, devemos continuar acreditando.
Temos que ter em mente que somos tratados como os escravos que vieram ao Brasil, sim senhores, somos escravos e pasmem temos muitos senhores, e hoje não se usa mais o chicote, pois esse passou a ser as ameaças, dizem façam isso senão te prendo, te expulso e por ai vai, quando os Policiais e Bombeiros deste imenso Brasil vão aprender, será que nestes mais de 200 anos em que somos escravos, sim repito escravos, apesar de que a Lei Áurea foi sancionada em 13 de maio de 1888, que essa desunião é pregada dentro dos quartéis para que os senhores não tenham consciência da força que vocês têm em mãos, o voto, a quem interessa que não tenhamos um bancada forte no Congresso Nacional, hora companheiro está no momento de deixarmos de ser conduzido, deixarmos de ser massa de manobra.
Deixem suas diferenças de lado, e analisem o que vocês querem, e vejam se não é o mesmo, deixem a desunião de lado, passem a pensar em uma união forte com um único objetivo, com um mesmo tema:
QUERO MUDAR A CARA DAS POLICIAS E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL, QUERO RECONHECIMENTO, DIGNIDADE E UM MELHOR SALÁRIO.
O que prego neste blog é uma união para conseguirmos as mudanças necessárias, mais isso só será possível se cada um lutar por todos, temos que ter um lema: UM POR TODOS, TODOS POR UM.
Vocês têm que entender que somos mais de 500.000 (quinhentos mil) votos, isso só é a Policia Militar do Brasil, falta saber quantos Bombeiros existem, como já falei no outro post, isso da para eleger uma grande bancada no Congresso, não pensem que é fácil conseguir a Carta de Alforria.
FONTE BLOG CONSCIÊNCIA POLITICA
sábado, 21 de abril de 2012
Uma rede criminosa que corrompe o País
como o bicheiro montou um verdadeiro império empresarial para desviar verbas, fraudar licitações, lavar dinheiro e se infiltrar no poder público. Esse bilionário esquema de corrupção funciona há 16 anos e se espalha por todo o Brasil
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| INVESTIGAÇÃO CPI pretende apurar o alcance do esquema de Cachoeira |
Na semana passada, ISTOÉ obteve a íntegra do inquérito da Operação Monte Carlo, que resultou na prisão do bicheiro Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira. São quase 15 mil páginas, reunidas em 40 volumes e duas dezenas de apensos, além de 11 mil horas de gravações. Na análise do processo, do qual apenas alguns trechos eram conhecidos até então, a Polícia Federal não só traz à tona as relações promíscuas do esquema do bicheiro com autoridades nos três níveis de poder como esmiúça um império de empresas criadas com a finalidade de corromper em todo o País, desviar verbas, fraudar licitações e lavar o dinheiro ilegal. O levantamento também deixa claro que o grupo de Cachoeira vem agindo há pelo menos 16 anos e foi capaz de ultrapassar diversos governos e tonalidades partidárias. “Aqui come todo mundo, cara. Se não pagar pra todo mundo não funciona. Eu tô nisso há 16 anos!”, sintetiza Lenine Araújo de Souza, o braço direito de Cachoeira, em diálogo gravado pela Polícia Federal. ...
A descentralização dos negócios e o uso extensivo de laranjas deram capilaridade nacional à atuação de Cachoeira. Embora o bicheiro mantenha o controle das empresas por meio de um núcleo formado por parentes e amigos próximos, a PF identificou pelo menos 149 pessoas que em algum momento estiveram ou ainda estão associadas à quadrilha. Normalmente, a máfia de Cachoeira participa de licitações que já consideram ganhas, à base, é claro, de pagamentos de propina para autoridades e servidores estratégicos. A análise desse império de dimensões bilionárias indica que Cachoeira, nos últimos anos, usou especialmente empresas ligadas à área de medicamentos para se aproximar de governos em, no mínimo, nove Estados. O objetivo do empresário-bicheiro era abocanhar uma bilionária fatia da verba pública destinada à compra de medicamentos genéricos. Para isso, criou o laboratório Vitapan, com sede em Anápolis (GO), que rapidamente se tornou um dos principais fornecedores nacionais de genéricos. O laboratório foi uma espécie de cartão de visitas de Cachoeira para se infiltrar em governos estaduais e municipais. Hoje, a empresa está avaliada em R$ 100 milhões, tem convênios até com a Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro, e está associada a outros grandes do setor, como a Neo Química e o laboratório Teuto Brasileiro. A Neo Química está hoje nas mãos do grupo Hypermarcas do empresário Marcelo Henrique Limírio, sócio de Cachoeira no Instituto de Ciências Farmacêuticas (ICF), que produz testes laboratoriais e faturou R$ 10 milhões em 2010, segundo a PF. Limírio também é sócio do senador Demóstenes Torres no Instituto de Nova Educação, faculdade criada em Contagem, e doou R$ 2,2 milhões para as campanhas de Demóstenes e do governador de Goiás, Marconi Perillo.
Ao longo dos últimos 16 anos, Cachoeira aprimorou e diversificou esse esquema. Mas, no início de suas atividades, ele usava empresas de gestão de loterias, seu core business, para fazer a aproximação com o poder público. Com a empresa Capital Bet, ele venceu sozinho a concorrência para a distribuição de bilhetes de loterias no Rio Grande do Sul, em 2001, na gestão Olívio Dutra. Com a Gerplan, que controlava a loteria em Goiás, entrou no Rio de Janeiro e em Minas Gerais. O modus operandi incluía fraudes nos prêmios das loterias e suborno de autoridades, como foi revelado no escândalo Waldomiro Diniz, que desembocaria na CPI dos Bingos.
A descentralização dos negócios e o uso extensivo de laranjas deram capilaridade nacional à atuação de Cachoeira. Embora o bicheiro mantenha o controle das empresas por meio de um núcleo formado por parentes e amigos próximos, a PF identificou pelo menos 149 pessoas que em algum momento estiveram ou ainda estão associadas à quadrilha. Normalmente, a máfia de Cachoeira participa de licitações que já consideram ganhas, à base, é claro, de pagamentos de propina para autoridades e servidores estratégicos. A análise desse império de dimensões bilionárias indica que Cachoeira, nos últimos anos, usou especialmente empresas ligadas à área de medicamentos para se aproximar de governos em, no mínimo, nove Estados. O objetivo do empresário-bicheiro era abocanhar uma bilionária fatia da verba pública destinada à compra de medicamentos genéricos. Para isso, criou o laboratório Vitapan, com sede em Anápolis (GO), que rapidamente se tornou um dos principais fornecedores nacionais de genéricos. O laboratório foi uma espécie de cartão de visitas de Cachoeira para se infiltrar em governos estaduais e municipais. Hoje, a empresa está avaliada em R$ 100 milhões, tem convênios até com a Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro, e está associada a outros grandes do setor, como a Neo Química e o laboratório Teuto Brasileiro. A Neo Química está hoje nas mãos do grupo Hypermarcas do empresário Marcelo Henrique Limírio, sócio de Cachoeira no Instituto de Ciências Farmacêuticas (ICF), que produz testes laboratoriais e faturou R$ 10 milhões em 2010, segundo a PF. Limírio também é sócio do senador Demóstenes Torres no Instituto de Nova Educação, faculdade criada em Contagem, e doou R$ 2,2 milhões para as campanhas de Demóstenes e do governador de Goiás, Marconi Perillo.
Ao longo dos últimos 16 anos, Cachoeira aprimorou e diversificou esse esquema. Mas, no início de suas atividades, ele usava empresas de gestão de loterias, seu core business, para fazer a aproximação com o poder público. Com a empresa Capital Bet, ele venceu sozinho a concorrência para a distribuição de bilhetes de loterias no Rio Grande do Sul, em 2001, na gestão Olívio Dutra. Com a Gerplan, que controlava a loteria em Goiás, entrou no Rio de Janeiro e em Minas Gerais. O modus operandi incluía fraudes nos prêmios das loterias e suborno de autoridades, como foi revelado no escândalo Waldomiro Diniz, que desembocaria na CPI dos Bingos.
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| ALVO Senador Demóstenes Torres reaparece no Congresso e gera tumulto |
Hoje as organizações de Cachoeira possuem tentáculos que vão muito além da loteria e do jogo do bicho. Entre os negócios com fachada legal mais lucrativos de Cachoeira, está a construção civil. Até aqui desconhecida do mercado, a Mapa Construtora firmou contratos com prefeituras do Ceará e de São Paulo. Na capital paulista, a empreiteira é a responsável pela construção do edifício que vai abrigar o arquivo geral da USP – contrato de R$ 2,1 milhões. Na cidade cearense de Vartoja, firmou convênios de R$ 1,8 milhão para a construção de uma escola infantil e uma quadra esportiva, que ainda não saíram do papel. Outra empresa do grupo do bicheiro, a Trade Construtora, obteve contrato de obras públicas em Anápolis, na atual gestão do petista Antônio Gomide. A Trade foi condenada pela Controladoria do Estado a devolver R$ 360 mil por irregularidades. Esses contratos, no entanto, representam uma pequena parcela do lucro de Cachoeira no setor.
A partir de rastreamentos bancários feitos pela PF, sabe-se agora que boa parte dos recursos públicos que irrigaram o esquema do bicheiro saiu de contratos da Construtora Delta, líder de repasses do governo na área do Ministério dos Transportes. Segundo a PF, Cachoeira seria “sócio oculto” da Delta, articulando negócios conjuntos com a empreiteira, discutindo planilhas de obras, compartilhando funcionários e, inclusive, despachando da própria sede da empresa. Um dos diálogos interceptados pela PF mostra como Cachoeira e a Delta fizeram um consórcio para a compra da empresa Ideal Segurança, responsável pela segurança de aterros sanitários controlados pela Delta, por R$ 199 milhões. Em outro grampo revelador, até agora inédito, descobre-se que o ex-diretor do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) Luiz Antônio Pagot foi monitorado clandestinamente por pelo menos dois anos. “Tem mais de um ano que o tal do Pagot tá no grampo, entendeu?”, conta o espião Dadá ao bicheiro, em 11 de julho de 2011. Questionado por ISTOÉ, Pagot confirmou que, quando estava no comando do Dnit, foi informado por um delegado amigo sobre a existência de grampos no gabinete em Brasília e em seu escritório em Cuiabá (MT). A deflagração da Operação Monte Carlo indica que Cachoeira trabalhou pela demissão de Pagot e da cúpula do Ministério dos Transportes. Agora, suspeita-se que a Delta pode ter tido acesso a informações privilegiadas de dentro do Dnit, responsável pelas maiores obras da empreiteira.
Sócio ou não da Delta, está cada vez mais claro que a empreiteira fazia a ponte com outras empresas do grupo de Cachoeira para facilitar o toma lá dá cá com o mundo político. A Delta também tem contratos em Anápolis, que abrangem obras rodoviárias e coleta de lixo. Nos contratos das duas empresas a PF vê o dedo do deputado federal Rubens Otoni (PT), flagrado em vídeo negociando com Carlinhos doação de R$ 100 mil para o caixa 2 de sua campanha eleitoral. Otoni, aliás, está na lista da PF de beneficiários do jogo do bicho. Foi denunciado que o senador Demóstenes Torres recebia 30% do faturamento da jogatina comandada por Cachoeira. Só que esse montante, na verdade, era repartido entre os deputados Leréia (PSDB), Jovair Arantes (DEM) e o próprio Rubens Otoni, segundo as investigações.
O caso mais flagrante, talvez, seja o repasse de R$ 26,2 milhões feito pela Delta à empreiteira Alberto e Pantoja Construções. Sem negócios reais e funcionando num endereço fictício, a empresa destinou R$ 17,8 milhões às companhias Midway Int. Labs. e Rio Vermelho Dist., que injetaram capital na campanha do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO), do ex-senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), do governador Marconi Perillo (PSDB-GO) e da vereadora Miriam Garcia (PSDB-GO). Também foram beneficiados políticos do Distrito Federal, de Pernambuco e São Paulo. Já a Emprodata Administração de Imóveis, também uma empresa de fachada, repassou ao menos R$ 100 mil à Asfalto Brasília Ltda., que injetou R$ 175 mil na campanha da deputada Jaqueline Roriz (PMN).
Outra empresa do esquema, a MZ Construções efetuou depósitos de R$ 520 mil na conta da Negocial Fomento Mercantil, que doou R$ 20 mil para a campanha do deputado federal Augusto Coutinho (DEM-PE). A gráfica Laser Press, também usada pela quadrilha, foi doadora da campanha do deputado Edson Aparecido (PSDB-SP). O argumento usado pela Delta é de que tais repasses não têm relação com as campanhas políticas, são apenas pagamentos a alguns dos milhares de fornecedores da empresa. Faria sentido, não fosse a proximidade de Carlinhos com a empreiteira.
Por fim, o levantamento da Operação Monte Carlo também indica que Cachoeira passou a investir em imóveis rurais para a criação de gado, recurso usado como meio para a lavagem e evasão de capitais. Seu patrimônio inclui ao menos 31 imóveis, incluída aí uma fazenda de gado nelore. Cachoeira também vinha fazendo investimentos pesados em empreendimentos imobiliários, turísticos e até na implantação de cidades. A preferência é por áreas ainda não regularizadas, pelas quais ele poderia subornar autoridades e servidores para conseguir a regularização e depois revender o imóvel com uma valorização exponencial. Um dos maiores negócios na mira de Cachoeira é uma fazenda de dez milhões de metros quadrados no Distrito Federal. A área está sendo cogitada a abrigar uma extensão da cidade-satélite de Vicente Pires. Num diálogo interceptado pela PF, Gleyb Ferreira, gerente do esquema Cachoeira, trata da negociação com um grupo de São Paulo de metade da fazenda, avaliada em R$ 1,07 bilhão e cuja regularização será acertada com a Terracap na base da propina. Outra parcela estaria sendo negociada com o grupo Brookfield, que, segundo suspeita a PF, teria o ex-governador José Roberto Arruda como representante informal no DF. “Se o pessoal da Brookfield também abrir as pernas e começar com muito rolo, eu passo para São Paulo”, diz Gleyb.
Outra empresa do esquema, a MZ Construções efetuou depósitos de R$ 520 mil na conta da Negocial Fomento Mercantil, que doou R$ 20 mil para a campanha do deputado federal Augusto Coutinho (DEM-PE). A gráfica Laser Press, também usada pela quadrilha, foi doadora da campanha do deputado Edson Aparecido (PSDB-SP). O argumento usado pela Delta é de que tais repasses não têm relação com as campanhas políticas, são apenas pagamentos a alguns dos milhares de fornecedores da empresa. Faria sentido, não fosse a proximidade de Carlinhos com a empreiteira.
Por fim, o levantamento da Operação Monte Carlo também indica que Cachoeira passou a investir em imóveis rurais para a criação de gado, recurso usado como meio para a lavagem e evasão de capitais. Seu patrimônio inclui ao menos 31 imóveis, incluída aí uma fazenda de gado nelore. Cachoeira também vinha fazendo investimentos pesados em empreendimentos imobiliários, turísticos e até na implantação de cidades. A preferência é por áreas ainda não regularizadas, pelas quais ele poderia subornar autoridades e servidores para conseguir a regularização e depois revender o imóvel com uma valorização exponencial. Um dos maiores negócios na mira de Cachoeira é uma fazenda de dez milhões de metros quadrados no Distrito Federal. A área está sendo cogitada a abrigar uma extensão da cidade-satélite de Vicente Pires. Num diálogo interceptado pela PF, Gleyb Ferreira, gerente do esquema Cachoeira, trata da negociação com um grupo de São Paulo de metade da fazenda, avaliada em R$ 1,07 bilhão e cuja regularização será acertada com a Terracap na base da propina. Outra parcela estaria sendo negociada com o grupo Brookfield, que, segundo suspeita a PF, teria o ex-governador José Roberto Arruda como representante informal no DF. “Se o pessoal da Brookfield também abrir as pernas e começar com muito rolo, eu passo para São Paulo”, diz Gleyb.
Por Claudio Dantas Sequeira
Fonte : Blog do Edson Sombra
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